Se a regra não for obedecida, membros responderão civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou a propriedade praticados em nome da organização popular
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei que mira o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra . A proposição, aprovada por 33 votos a 11, obriga movimentos sociais a adquirirem personalidade jurídica para poder existir. O MST é conhecido por não ter um CNPJ registrado.
Esse projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Assis e de relatoria de Alfredo Gaspar , faz parte de um pacote anti-MST, promovido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito do MST. Os deputados podem votar ainda nesta quarta-feira outro projeto de lei que cria o Cadastro de Invasores de Propriedades.
Câmara Projeto Mst Cnpj Obrigatoriedade
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